Última atualização: 06/08/2026
1. Quem oferece o serviço e aceitação
A plataformo Atalaia é oferecida por LTA AGÊNCIA MARKETING DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.637.079/0001-03, com sede em Rua Santa Rita de Cássia, 36 — São Camilo, Santa Bárbara d’Oeste — SP, CEP 13455-802.
Ao criar uma conta, aceitar uma proposta que faça referência a estes Termos ou utilizar o Atalaia, o Assinante e seus usuários declaram que leram e concordam com estas condições e com a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para vinculá-la.
Proposta comercial, ordem de contratação, aditivo e condições específicas aceitas entre as partes complementam estes Termos. Em caso de conflito, prevalece o documento específico mais recente para o assunto que ele regular expressamente.
2. Serviço e definições
O Atalaia é uma plataforma online de gestão de SST e Medicina do Trabalho. Ela pode incluir, conforme o escopo e a configuração contratados: gestão multiempresa; mapeamento de riscos; documentos técnicos; exames, agenda, atendimento e ASO; EPI; treinamentos; afastamentos; alertas; relatórios; financeiro; integrações; recursos relacionados ao eSocial; assinatura digital; teleatendimento; e inteligência artificial.
- Assinante: pessoa física ou jurídica titular da contratação e responsável pela própria conta.
- Usuário: pessoa autorizada pelo Assinante a acessar o Atalaia.
- Empresas gerenciadas: empresas-clientes ou unidades cujas rotinas de SST são administradas pelo Assinante.
- Conteúdo do Assinante: dados, documentos e demais informações inseridos, importados, gerados ou transmitidos sob responsabilidade do Assinante.
Funcionalidades, limites, franquias, integrações e níveis de serviço são detalhados na proposta ou ordem de contratação.
3. Cadastro, acesso e período de avaliação
O Assinante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada usuário deve manter suas credenciais confidenciais, utilizar os controles de segurança disponíveis e comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido.
O Assinante é responsável por criar, revisar e revogar permissões de sua equipe e por todas as ações realizadas por contas sob sua administração, salvo quando demonstrada falha diretamente imputável ao Atalaia.
A avaliação gratuita, quando oferecida, possui prazo, capacidade e funcionalidades limitados. Transmissão efetiva ao eSocial, assinatura digital e outros recursos podem exigir contratação adicional, certificado ou integração específica. O término da avaliação não gera contratação automática, salvo se houver aceite expresso de condição comercial em sentido diferente.
3.1. Uso permitido e restrições
O Atalaia concede ao Assinante, durante a vigência da contratação, direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de acessar o Atalaia para suas finalidades profissionais legítimas.
É proibido: utilizar o Atalaia para fins ilícitos; violar direitos de terceiros; compartilhar acesso com pessoa não autorizada; contornar limites técnicos ou comerciais; introduzir código malicioso; testar vulnerabilidades sem autorização escrita; tentar acessar outra carteira; copiar, modificar, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar o Atalaia fora das hipóteses permitidas por lei; ou utilizar os serviços de modo que comprometa sua segurança ou disponibilidade.
4. Dados, confidencialidade e responsabilidades do Assinante
O Assinante é responsável pela licitude, qualidade, exatidão, integridade e atualização do Conteúdo do Assinante, pela definição das bases legais aplicáveis e pela obtenção de autorizações ou avisos necessários. Também deve respeitar sigilo profissional, regras de prontuário, normas trabalhistas, regulamentação de SST e demais obrigações relacionadas às empresas e trabalhadores que gerencia.
Em relação aos dados pessoais inseridos para execução do serviço, o Assinante atua, em regra, como controlador e o Atalaia como operadora, sem prejuízo das situações em que cada parte atuar como controladora de tratamentos próprios, conforme a Política de Privacidade e a operação concreta.
As partes devem proteger informações confidenciais recebidas em razão da relação e utilizá-las somente para executar o contrato, ressalvadas informações públicas, legitimamente conhecidas, recebidas de terceiro autorizado ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.
5. Natureza da ferramenta, profissionais habilitados e inteligência artificial
O Atalaia é uma ferramenta de apoio à gestão e à automação documental. Ela não presta consultoria jurídica, médica ou de engenharia e não substitui a atuação, a assinatura ou a responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitados.
Documentos, mapas, cálculos, alertas, relatórios, eventos e sugestões devem ser revisados pelo profissional responsável antes do uso formal, da assinatura, da entrega a terceiros ou da transmissão a sistemas oficiais.
A Atala.ia pode produzir respostas, resumos e sugestões com apoio de modelos de inteligência artificial. Esses resultados podem conter imprecisões, omissões ou conteúdo inadequado ao caso concreto. O Assinante deve revisar cada resultado; alterações relevantes dependem de confirmação humana, e a decisão técnica permanece com o profissional responsável.
5.1. Integrações e serviços de terceiros
Alguns recursos dependem de fornecedores, redes de telecomunicações, certificados, WhatsApp, meios de pagamento, videoconferência, assinatura digital, provedores de IA ou sistemas governamentais, inclusive o eSocial. A disponibilidade e as regras desses serviços são definidas pelos respectivos terceiros e podem mudar fora do controle do Atalaia.
O Atalaia é responsável por selecionar e configurar fornecedores sob sua gestão com diligência compatível, mas não controla indisponibilidades ou alterações externas. O Assinante continua responsável por conferir recibos, protocolos, rejeições e confirmações emitidos por sistemas oficiais.
6. Propriedade intelectual e dados agregados
O Atalaia, seu código, marca, identidade visual, interface, documentação, bancos de dados estruturais e demais ativos são protegidos por direitos de propriedade intelectual do Atalaia ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem tais direitos ao Assinante.
O Conteúdo do Assinante permanece sob titularidade de quem legitimamente o detém. O Assinante autoriza seu tratamento apenas na medida necessária para prestar, proteger, manter e aprimorar o serviço contratado.
O Atalaia poderá produzir estatísticas e indicadores efetivamente anonimizados e agregados, desde que não permitam identificar, por meios razoáveis, Assinantes, empresas ou trabalhadores. Dados pessoais não serão publicados como benchmark.
7. Disponibilidade, manutenção e suporte
O Atalaia emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Poderão ocorrer manutenções programadas, atualizações emergenciais e indisponibilidades decorrentes de fatores técnicos ou de terceiros.
Não há compromisso específico de nível de serviço (SLA), salvo quando expressamente previsto em proposta, ordem de contratação ou aditivo. Quando viável, manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas previamente pelos canais disponíveis.
O suporte é prestado pelos canais, horários e condições informados na proposta ou na relação comercial. Atualizações corretivas, de segurança e de compatibilidade podem ser aplicadas automaticamente.
8. Condições comerciais e pagamento
Valores, limites, periodicidade, reajuste, tributos e forma de pagamento são os informados na proposta aceita no momento da contratação.
O atraso poderá resultar em cobrança pelos meios permitidos, limitação de funcionalidades e suspensão do acesso após comunicação adequada. A suspensão não elimina valores vencidos nem as obrigações de proteção e guarda de dados.
Alterações das condições comerciais serão comunicadas antes de produzirem efeitos sobre a renovação seguinte, respeitados o contrato e a legislação aplicável.
9. Cancelamento, suspensão e rescisão
O Assinante pode solicitar cancelamento pelo canal de suporte, observando o ciclo, a vigência e as condições comerciais contratadas. Salvo previsão específica, valores já pagos pelo período em curso não são reembolsáveis na proporção permitida pela legislação.
O Atalaia pode suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, risco à segurança, uso ilícito, violação destes Termos ou determinação de autoridade competente, buscando comunicar o Assinante e permitir correção quando a gravidade e a urgência permitirem.
Após o encerramento, exportação, retenção, exclusão e anonimização observarão a funcionalidade disponível, a Política de Privacidade, as obrigações legais, o exercício regular de direitos e o ciclo seguro de cópias de segurança. O Assinante deve providenciar as exportações necessárias antes do término do acesso.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. O Atalaia presta o serviço com diligência e adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do Atalaia e os riscos do tratamento. O Atalaia é uma ferramenta de apoio à gestão e à automação documental e não substitui a avaliação, a assinatura ou a responsabilidade técnica dos profissionais legalmente habilitados.
10.2. O Assinante é responsável pela licitude, exatidão, integridade e atualização dos dados que inserir ou determinar que sejam inseridos no Atalaia, pela gestão das permissões de seus usuários e pela revisão e validação técnica dos documentos, alertas, relatórios e sugestões — inclusive os gerados com apoio de inteligência artificial — antes de utilizá-los ou transmiti-los.
10.3. Na extensão permitida pela legislação aplicável, o Atalaia não responderá por danos decorrentes: (a) de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Assinante ou por terceiros sob sua responsabilidade; (b) do uso de documentos ou sugestões sem a revisão do profissional habilitado; (c) de atos ou omissões do Assinante, de seus usuários ou de terceiros fora do controle razoável do Atalaia; (d) de indisponibilidade de redes de telecomunicações, sistemas governamentais, inclusive o eSocial, ou integrações de terceiros; ou (e) de caso fortuito ou força maior. Esta cláusula não afasta a responsabilidade do Atalaia por falhas que lhe sejam diretamente imputáveis, inclusive na seleção, configuração ou integração de fornecedores sob sua responsabilidade.
10.4. Salvo nas hipóteses previstas no item 10.5 e na medida permitida por lei, o Atalaia não responderá por danos indiretos, especiais ou consequenciais, perda de oportunidade, lucros cessantes ou interrupção de negócios, e sua responsabilidade agregada por danos diretos comprovados ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Assinante ao Atalaia nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
10.5. As exclusões e limitações desta seção não se aplicam a dolo, fraude ou culpa grave do Atalaia, violação de confidencialidade ou de proteção de dados pessoais diretamente imputável ao Atalaia, infração de direitos de propriedade intelectual praticada pelo Atalaia, danos à vida ou à integridade física, nem a qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.
10.6. Nada nestes Termos exclui ou restringe direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável, inclusive os direitos do consumidor quando a relação de consumo for caracterizada.
11. Alterações, comunicações e disposições gerais
O Atalaia poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, nos riscos, na legislação ou no modelo comercial. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e produzirão efeitos na data informada, respeitados direitos adquiridos e condições específicas vigentes.
Comunicações poderão ser realizadas pelo painel, e-mail, telefone ou WhatsApp cadastrados. O Assinante deve manter seus contatos atualizados.
A eventual tolerância a descumprimento não implica renúncia. Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. O Assinante não pode transferir o contrato sem autorização escrita do Atalaia; reorganizações societárias e cessões pelo Atalaia observarão a legislação e a continuidade das obrigações aplicáveis.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, por guardar pertinência com o domicílio da empresa responsável pelo Atalaia, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ficam ressalvados o foro obrigatório estabelecido em lei e, quando caracterizada relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor, se mais favorável.
13. Contato
Dúvidas, solicitações e comunicações sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@atalaiasst.com.br ou para +55 19 99573-0381.
